Comunicado

4° JEC de Anápolis publica portaria que delega a prática de atos não decisórios a servidores e estagiários

A OAB Anápolis comunica à Advocacia acerca da Portaria nº 001/2021 do Juiz de Direito do 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, lavrada no dia (01/08/2021), que delega aos Servidores e Estagiários da serventia, a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria.

Leia a íntegra da portaria:

Portaria Atos Ordinatórios 4º JEC

PROAD de aprovação da Portaria Atos Ordinatórios 4º JEC

Atenciosamente;

DIRETORIA DA OAB ANÁPOLIS
(triênio 2019/2021)
Coragem e Credibilidade