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OAB ANÁPOLIS - Artigos
Quinze de março – dia do consumidor

Para celebrar o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor e o dia Nacional do Consumidor – 15 de março, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB - Subseção de Anápolis, programou um Ciclo de Palestras com proposta socioeducativa e objetivo de destacar os direitos e os deveres do consumidor consciente.

As palestras serão ministradas aos alunos de Escolas Públicas Estadual, do SENAC de Anápolis e Grupo de Idosos da Terceira Idade, objetivando orientar os participantes acerca dos seus direitos e deveres decorrentes da relação de consumo.

O Dia 15 de março tem realmente um significado importante e inesquecível na área consumerista. Vale lembrar o pronunciamento do então Presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, 15 de março de 1962, salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria sendo por isso considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. O dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983.

No Brasil, o Congresso Constituinte, pressionado pelos movimentos de defesa do consumidor, aceitou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Assim sendo, o inc. XXXII, do art. 5º da CF/88 reza que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” No titulo que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito administrativo.

Um dos maiores avanços do CDC, lei nº 8.078/90, é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Verdadeiramente, o que faz o CDC, uma das leis mais avançadas, não é o fato dele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do governo Federal ou do Congresso Nacional, e sim da pressão da sociedade, representada pelo movimento consumerista, pressionando, discutindo, reclamando, exigindo, fazendo-se presente, atuante. Assim, podemos dizer que, mais importante que a lei é o movimento representativo em defesa do Consumidor.

Na realidade defendo que o dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, deve ser diário. O consumidor não pode ser importante apenas no discurso dos fornecedores. Ele precisa atuar e ser valorizado todos os dias. Conquistar o consumidor envolve dedicação diária, pois ele deseja ser credibilizado e atendido da melhor maneira possível. O consumidor precisa continuar atento e vigilante! O CDC é uma ferramenta de ação! E o consumidor brasileiro tem feito valer o seu propósito. Tem denunciado tanto o produto ou quanto o serviço que não funciona eficiente e eficazmente. Parabenizo, em nome da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/Subseção de Anápolis, todos os consumidores brasileiros – que não são poucos – mais de 190 milhões.

 

 

Neizadi da Silva Porto Bernardes

Presidente da C.D.C./OAB-Subseção de Anápolis

 

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