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OAB ANÁPOLIS - Artigos
Dia internacional do consumidor

Em 15 de março de 1983, foi comemorado pela primeira vez, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A escolha desta data se deu em razão do extraordinário discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo presidente dos EUA, Jonh Kennedy. Em seu pronunciamento, o Presidente Kennedy destacou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha de ser ouvido. A repercussão provocou debates em muitos países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

Para celebrar o Dia Internacional do Consumidor e dos Direitos dos Consumidores, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB – Subseção de Anápolis, agendou palestra com os alunos do SENAC – Unidade de Anápolis, em 15 de março de 2013, objetivando orientar os participantes acerca dos seus direitos e deveres conseqüência da relação de consumo.

O mundo recepcionou o pronunciamento do Presidnete Kennedy com responsabilidade, e os movimentos pró-consumidores começaram com muita intensidade. O discurso serviu para a nova realidade que além de crescer e avançar, a base da economia identificada nos consumidores, o elo mais frágil, deveria ser protegido pelo Estado. No Brasil, não foi diferente, o Congresso Nacional pressionado pelos defensores consumeristas, votou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Texto constitucional: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art. 5º, inc. XXXII, da CF/88. No titulo que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88. O Código de Defesa do Consumidor-CDC/1990, disciplinou as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.

A vulnerabilidade ou fragilidade do consumidor, sua pouca habilidade para lidar com complexas práticas comerciais, contratos e publicidades, ainda faz comuns os registros de prejuízos, atrasos, produtos e serviços de má qualidade e até mesmo cidadãos desrespeitados.

No pronunciamento da Presidente Dilma, em 08/03/2013, ao anunciar medidas importantes à Nação, evidenciou a preocupação em relação à defesa dos direitos do consumidor, prometendo a criação de uma nova política federal de defesa dos consumidores. No dia 15 de março, dia internacional do consumidor, anunciará um elenco que transformará a defesa do consumidor; destacando que essa nova política colocará o Brasil no mesmo padrão dos países mais avançados do mundo no âmbito da defesa dos direitos essenciais do cidadão.

Seguramente, o que faz o CDC, uma das mais avançadas leis, não é o fato dele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do governo federal ou do Congresso Nacional, e sim da pressão da sociedade, representada pelos movimentos consumeristas, pressionando, discutindo, reclamando, exigindo, fazendo-se presente, atuando. Podemos afirmar que, mais importante que a lei é o movimento representativo em defesa do consumidor.

Realmente, comemoramos no dia 15 de março o dia internacional do consumidor, porem, defendo a celebração, diariamente. O consumidor não deve ser importante apenas em discurso, ele precisa atuar e ser valorizado todos os dias.

Conquistar o consumidor implica em dedicação e conscientização diária, ele requer respeito.

O dia 15 de março represente o dia da reflexão consumerista, envolvendo Consumidor, Fornecedor e Estado. O consumidor deve exercer seu papel de diligente e vigilante! Não permitir que o CDC se torne obsoleto, mas uma ferramenta de ação.

Consumidor! Seja portador e denunciante de produtos e serviços que não funcionam com eficiência e eficácia.

Parabéns, a todos os consumidores brasileiros, que são nada mais nada menos do que mais de 193 milhões, pelo dia Internacional do Consumidor e dia dos Direitos do Consumidor, em nome da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/ subseção de Anápolis,

 

 

Neizadi da Silva Porto Bernardes

Presidente da CDC/OAB – subseção de Anápolis

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