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OAB ANÁPOLIS - Artigos
Codigo de defesa do consumidor

2013, ano em que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor completa seus vinte e três anos de vigência, é visível a conclusão de que as Relações de Consumo se aperfeiçoaram significativamente, de modo que o respeito aos direitos dos consumidores tornou-se uma realidade. 

 Nesse processo de construção de cidadania, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/Subseção de Anápolis, vem desenvolvendo papel fundamental, colocando em prática o projeto – OAB vai à Escola, programa de grande alcance, atuando na educação para o consumo, levando aos consumidores e fornecedores conhecimentos referentes aos seus direitos e deveres, promovendo palestras, seminários, simpósios e congressos, sempre com temas atuais, tudo isso com vistas a harmonizar as relações de consumo. 

A Comissão não tem medido esforços para atender os mais variados convites, levando conhecimento sobre, em especial, os direitos básicos do consumidor contidos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 

Patrocinando congresso do mais alto nível aos acadêmicos de Direito das Faculdades locais, com temas de atualidade, de aperfeiçoamento a Lei Consumerista. 

É importante ressaltar que, precisamos refletir mais sobre essa legislação que abarca, sem exceção, a todas as pessoas, desde antes de nascer até após morte, é assim que funciona a norma que rege os direitos do consumidor.

O Código de defesa do consumidor trouxe profundas inovações comparadas com o Direito Civil, e para proteger o consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva e solidária, ou seja, independente do fornecedor ter culpa no acidente ou incidente, ele responde perante o consumidor por todos os danos.

“Consumidor consciente de seus direitos é consumidor mais exigente”.

Dentro da política de educação para consumo tem-se trabalhado também a educação para “consumo consciente” buscando educar o consumidor para consumir o necessário para sua manutenção e da família, preservar o meio ambiente, e evitar o supereendividamento.

Hoje o superendividamento é um dos problemas enfrentados pelos consumidores brasileiros. Pensando nisso em2010 aComissão de Direito do Consumidor – CDC da OAB/Anápolis, promoveu o V Seminário de Direito do Consumidor, trabalhando o tema – Superendividamento.

Os avanços foram muitos desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 até hoje, porém ainda muito a fazer, visto que às penalidades aplicadas pelos PROCONS de todo o Brasil, as condenações judiciais, ainda não estão sendo suficiente para coibir os abusos dos fornecedores.

Para que os fornecedores passem a respeitar os consumidores, faz se necessário à participação efetiva do consumidor, no sentido de ser exigente na escolha do fornecedor de produtos e serviços. O consumidor deve escolher produtos de qualidade, exigindo sempre a nota fiscal do fornecedor que preste serviço de forma continua e eficiente que cumpra com oferta.

A Comissão de Direitos do Consumidor – CDC da OAB/ Subseção de Anápolis, tem procurado defender o consumidor cumprindo de forma harmoniosa seu papel, buscando sempre resguardar os interesses do consumidor brasileiro.

A Comissão de Direitos do Consumidor realizará dia 10 de outubro de 2013, no Centro de Esporte e Lazer – CEL da OAB, o VIII Congresso de Direito do Consumidor, comemorando os 23 anos de CDC, com a temática: “Planos de Saúde e o Direito do Consumidor”.


Neizadi da Silva Porto Bernardes

Presidente da C.D.C./Anápolis

 

“Ser consumidor é ser humano. Ser consumidor é alimentar-se, vestir-se, divertir-se... é viver.” 

                                                                                                                  Eliane Karsaklian

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